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Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda?

Conheça melhor as alterações necessárias para tratar a base de dados da sua agência e de seus clientes.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para agosto de 2020, deve mudar de forma radical o tratamento de informações de clientes.

A Lei Federal nº 13.709/2018 foi sancionada em agosto de 2018. Com a implementação, o Brasil se junta a outras 120 nações que possuem políticas de proteção de dados pessoais. Ao todo, são 10 artigos organizados em 65 capítulos na lei.  Agora, a privacidade dos dados pessoais será protegida de forma mais ampla.

“Essa legislação tem o propósito de disciplinar, regulamentar e fomentar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo diretrizes para as empresas em geral, tais como finalidade, transparência, e segurança. Ela determina bases legais para o tratamento de dados pessoais em todas as etapas do ciclo de vida da informação. Isso vale para o consentimento, legítimo interesse e atendimento de contratos”, detalha Edgar D’ Andrea, sócio da PwC Brasil.

Lei Geral de Proteção de Dados

Edgar explica que, do ponto de vista das empresas, o estabelecimento de modelos de negócio baseados em dados pessoais e de monetização de dados passam a exigir cuidados adicionais. O acesso a dados pessoais deverá ser um processo estruturado de decisão. Outros pontos são: levar em conta exposição ao risco, uso indiscriminado de informações pessoais e níveis de segurança e proteção da informação.

Para Adriana D’Avila Oliveira, sócia-titular da Advocacia Correa de Castro e Associados, mesmo os sites e blogs, ou aplicativos, devem informar às pessoas sobre quais dados estão sendo coletados.

Lei Geral de proteção de Dados

“A política de privacidade, quando a LGPD estiver em vigor, deverá abrir antes do acesso a um site, ou aplicativo, por exemplo. O usuário precisa ser comunicado de forma simples e objetiva, de modo que seu aceite seja consciente e certeiro”, comenta Adriana.

Na prática, para as agências, é necessário se adequar à captação de leads (contatos), e na produção de sites que coletam dados dos usuários. Para Edgar, as empresas de mídia devem rever seus modelos de uso intensivo de dados pessoais. Elas também precisam entender que lacunas existem para focar em mecanismos de privacidade e em processos que garantam o atendimento à LGPD.

Fique atento a Lei Geral de Proteção de Dados:

 

● Não existe uma regra única sobre como deve ser feita a captação de contatos.
● A partir de agora, ter clareza na finalidade da coleta é meio caminho andado para cumprir a lei. Isso permitirá agir com coerência entre extensão da coleta de dados e a sua aplicação. Vai definir adequadamente as bases legais (ora consentimento, ora legítimo interesse, ora outra base legal). E, também, estabelecer os níveis adequados de segurança e proteção da informação coletada.

De modo geral a empresa deve:
a) produzir um inventário dos dados pessoais e os propósitos de tratamento. Isso vai definir bases legais apropriadas com o objetivo de legitimar o uso dos dados;
b) implementar controles para proteger os dados pessoais;
c) atentar para riscos relacionados ao compartilhamento de dados com terceiros/prestadores de serviço/clientes;
d) definir um conjunto de processos para avaliar periodicamente riscos de privacidade/proteção de dados e ações tempestivas de mitigação;
e) conscientizar e treinar os funcionários e terceiros sobre a importância do uso consciente dos dados pessoais.

Sua empresa está preparada para esse novo momento? O processo precisa ser enfrentado imediatamente. Isso não significa necessariamente abandonar todos os tipos de procedimentos e serviços que vem sendo utilizados. Mas, algumas atitudes devem ser imediatamente revistas.

 

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